Horas de formação

A melhoria contínua das competências profissionais dos funcionários é de interesse comum entre empregador e empregado.

O trabalhador têm direito a um mínimo anual de 35 horas de formação contínua certificada independente do tipo de contrato celebrado.

Se o empregador não assegurar ao trabalhador as horas de formação anual até ao termo dos 2 anos seguintes ao seu vencimento, estas transformam-se em crédito de horas. O crédito de horas para formação é utilizado no período de trabalho, mantendo o trabalhador direito à remuneração.